PORTARIA DETRAN-MG Nº 0368, DE 24 DE MARÇO DE 2026.
Revoga a Portaria DETRAN-MG nº 0285, de 05 de março de 2026.
O DIRETOR-GERAL do Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais – Detran/MG, com fulcro na lei estadual nº 25.663, de 22 de dezembro de 2025; e em conformidade com os incisos III e X do art. 22 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB); CONSIDERANDO a necessidade de estudos mais aprofundados sobre o tema;
RESOLVE:
Art. 1º Revogar a Portaria DETRAN-MG nº 0285, de 05 de março de 2026, que altera a Portaria CET-MG nº 1.290, de 18 de outubro de 2023, que estabelece o regulamento administrativo para credenciamento de pessoas jurídicas de
direito privado para a prestação dos serviços de vistoria de identificação veicular, e dá outras providências.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais.
Rone Evaldo Barbosa
Diretor-Geral
Departamento Estadual de Trânsito – Detran/MG
