Readequação do cronograma estabelecido pela Portaria DETRAN SP nº 10.642, de 24 de abril de 2026, para transição operacional entre o sistema e-Vistoria e o Sistema Estadual de Vistoria, em razão da complexidade inerente às atividades de implantação, homologação, integração sistêmica e especialmente a adaptação operacional dos agentes credenciados envolvidos, considerando a necessidade de preservar a continuidade da prestação dos serviços públicos de trânsito, evitando ruptura operacional na realização das vistorias veiculares no Estado de São Paulo

Prorrogação da data de funcionamento do novo sistema de vistoria – PORTARIA DETRAN-SP Nº 10.642

Revoga a Portaria DETRAN nº 0287, de 05 de março de 2026.

Revoga a Portaria DETRAN-MG nº 0285, de 05 de março de 2026.

Altera a Portaria CET-MG nº 1.291, de 18 de outubro de 2023, que estabelece o regulamento administrativo para credenciamento de pessoas jurídicas de direito privado responsáveis pelo provimento às ECVs de serviços de tecnologia da informação com vistas ao gerenciamento, à conferência e à integração da vistoria de identificação veicular.

A COORDENADORA DE CREDENCIAMENTO DE AGENTES REGULADOS, DA DIRETORIA DE GESTÃO REGULATÓRIA, RESOVLE: CREDENCIAR, com fundamento da Portaria Normativa DETRAN-SP nº 25, de 27 de março de 2024, a empresa IBRASCAN – TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA

Altera a Portaria Normativa DETRAN-SP nº 47, de 27 de novembro de 2025, que dispõe sobre a vistoria veicular e os requisitos operacionais, tecnológicos, de certificação e de segurança dos sistemas utilizados pelas empresas vistoriadoras no âmbito do Estado de São Paulo.

Cria o Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais – Detran-MG – e dá outras providências.