Alterar o cronograma de transição operacional para a aceitação exclusiva dos laudos de vistoria veicular emitidos pelo Sistema Estadual de Vistoria do Estado de São Paulo (SEV/PS), previsto no artigo 2º da Portaria DETRAN-SP nº 10.642, de 24 de abril de 2026, que passa a vigorar na seguinte conformidade:

Altera a Portaria CET-MG nº 1.290, de 2023, e dispõe sobre a suspensão temporária do recebimento de novos requerimentos de credenciamento e de ampliação de capacidade operacional de Empresas Credenciadas de Vistoria (ECVs), e estabelece diretrizes para a distribuição de vistorias no âmbito do Estado de Minas Gerais.

Readequação do cronograma estabelecido pela Portaria DETRAN SP nº 10.642, de 24 de abril de 2026, para transição operacional entre o sistema e-Vistoria e o Sistema Estadual de Vistoria, em razão da complexidade inerente às atividades de implantação, homologação, integração sistêmica e especialmente a adaptação operacional dos agentes credenciados envolvidos, considerando a necessidade de preservar a continuidade da prestação dos serviços públicos de trânsito, evitando ruptura operacional na realização das vistorias veiculares no Estado de São Paulo

Prorrogação da data de funcionamento do novo sistema de vistoria – PORTARIA DETRAN-SP Nº 10.642

Revoga a Portaria DETRAN nº 0287, de 05 de março de 2026.

Revoga a Portaria DETRAN-MG nº 0285, de 05 de março de 2026.

Altera a Portaria CET-MG nº 1.291, de 18 de outubro de 2023, que estabelece o regulamento administrativo para credenciamento de pessoas jurídicas de direito privado responsáveis pelo provimento às ECVs de serviços de tecnologia da informação com vistas ao gerenciamento, à conferência e à integração da vistoria de identificação veicular.

A COORDENADORA DE CREDENCIAMENTO DE AGENTES REGULADOS, DA DIRETORIA DE GESTÃO REGULATÓRIA, RESOVLE: CREDENCIAR, com fundamento da Portaria Normativa DETRAN-SP nº 25, de 27 de março de 2024, a empresa IBRASCAN – TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA