PORTARIA DETRAN-SP Nº 149, DE 19 DE JUNHO DE 2020
Adequa a Portaria nº 132, de 21 de maio de 2020 aos ditames do Decreto nº 64.994, de 28 de maio de 2020.
A Diretora Vice-Presidente do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN-SP, no uso das competências previstas no inciso I do artigo 11, da Lei Complementar nº 1.195, de 17 de janeiro de 2013, e no artigo 22 e 148, do Código de Trânsito Brasileiro – Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997;
Considerando as disposições da Resolução nº 466, de 11 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Trânsito;
Considerando os Decretos n. 64.879 de 20 de março de 2020, 64.881, de 22 de março de 2020, 64.920 de 06 abril de 2020, 64.946 de 17 de abril de 2020, 64.953 de 27 de abril de 2020, 64.954, de 27 de abril de 2020 e 64.967, de 08 de maio de 2020;
Considerando, por fim, o Decreto nº 64.994, de 28 de maio de 2020,
RESOLVE:
Artigo 1º – Fica incluído o artigo 7º-A na Portaria nº 132, de 21 de maio de 2020, com a seguinte redação:
Artigo 7º-A. Quando o Município onde estiver estabelecida a empresa credenciada de vistoria estiver inserido na fase laranja, amarela ou verde de que trata o Decreto nº 64.994, de 28 de maio de 2020, não se aplica a restrição prevista no artigo 4º, caput, da presente Portaria.
- 1º. O retorno do Município para a fase vermelha descrita no artigo 5º, caput, do Decreto nº 64.994, de 28 de maio de 2020, obriga as empresas credenciadas a observarem todas as restrições constantes na presente Portaria.
- 2º. Constituem infrações passíveis da aplicação da penalidade de cassação do credenciamento o descumprimento, ainda que parcial, das medidas previstas no artigo 7º, parágrafo único, itens 1, 2 e 3 do Decreto nº 64.994, de 28 de maio de 2020.
Artigo 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
