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DECRETO ESTADUAL DE MINAS GERAIS Nº 48.703, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023 Dispõe sobre o credenciamento de pessoas jurídicas de direito privado para prestação dos […]
PORTARIA DETRAN-MG nº 844 DE 30 DE JUNHO DE 2023 Altera o regulamento administrativo para credenciamento de pessoas jurídicas de direito privado para a prestação dos […]
Portaria Detran-MG nº 68 de 19/01/2023 Altera o regulamento administrativo para credenciamento de pessoas jurídicas de direito privado para a prestação dos serviços de vistoria de […]